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Política de Privacidade e Cookies
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac Espírito Santo zela pela privacidade e proteção dos dados pessoais de todos aqueles com quem se relaciona.
presente Política de Privacidade tem o objetivo de informar sobre quais dados pessoais a seu respeito são coletados; por qual motivo os coletamos; com quem os compartilhamos; por quanto tempo os mantemos conosco; quais as medidas de segurança que adotamos; e quais os direitos que você tem.
É importante que você leia esta Política com atenção, bem como a consulte periodicamente para verificar possíveis alterações no que diz respeito ao tratamento de seus dados pessoais.
Em caso de dúvidas, entre em contato via e-mail indicado no final deste documento.
Sumário
2. Atualização da Política e Histórico de Revisão
4.3. Finalidade dos dados coletados
4.5. Compartilhamento de dados
4.6. Tempo de retenção dos dados
4.8. Decisão de forma automatizada incluindo profiling
1. Controlador de dados
O Senac ES é o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SENAC-ES, empresa brasileira, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ 03.743.301/0001-01 com sede na Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 2077 - Bento Ferreira, Vitória - Espírito Santo - Brasil. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD) e desta Política, o Senac ES é controlador dos dados pessoais.
2. Atualização da Política e Histórico de Revisão
Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade e Cookies periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, serviços e obrigações legais. Qualquer alteração será publicada nesta página com a data de revisão atualizada.
3. Termos e Definições
Com objetivo de facilitar a compreensão do presente documento, seguem alguns termos técnicos utilizados no texto da Lei Geral de Proteção de Dados e suas respectivas definições, trazidas pelo art.5º do referido dispositivo.
Sempre que houver menção aos "Termos de Uso do Senac ES", "Nós" ou "Nossos", estaremos nos referindo à instituição descrita no tópico "Quem somos nós". Da mesma forma, toda vez que mencionarmos "você", "seu" ou "sua", estamos nos referindo a você, titular de dados pessoais, que possui relação com o Senac ES na qualidade de pessoa interessada, hóspede, funcionário, candidato a aluno, aluno e/ou ex-aluno, terceiros relacionados a candidatos ou alunos usuário de nossa rede Wi-Fi.
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
- Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Encarregado: é o seu canal de contato sobre assuntos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais. Se você tiver qualquer dúvida sobre como os seus dados pessoais ou de seus dependentes/beneficiários são tratados por nós, é ele quem vai ajudar.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
- Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
- Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esse documento demonstra o compromisso da instituição, Senac Espírito Santo, com a proteção dos dados pessoais fornecidos por usuários de seus serviços, pautando sua atuação nos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, na transparência da relação com o cliente e nos princípios norteadores desta legislação, como o respeito à privacidade, os direitos humanos e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
A Lei n° 13.709/2018, aprovada em agosto de 2020, é responsável pela regulamentação das atividades de tratamento de dados pessoais, e coloca o Brasil como um dos países com legislação específica sobre o tema.
4.1. Aplicação
Logo em seu artigo 1°, a referida legislação explicita quem são seus destinatários. Segundo este dispositivo, a Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O Senac Espírito Santo, como pessoa jurídica de Direito Privado, neste instrumento denominado “controlador”, de acordo com os ditames da Lei n° 13.709/2018, compromete-se com a total transparência perante o titular, acerca das informações que deste serão coletadas.
4.2. Dados Coletados
Os referidos dados pessoais consistem em informações fornecidas pelos usuários de nossos serviços, como, informações pessoais (nome, data de nascimento, documentos oficiais de identificação etc.); informações de contato (endereço, e-mail, telefone, celular etc.); informações necessárias para a execução dos serviços contratados, incluindo dados financeiros; informações que possamos coletar passivamente enquanto você visita nosso site (cookies), entre outros.
O Senac Espírito Santo coleta e analisa essas informações, seja por contatos telefônicos – fixo ou celular –, contatos pessoais, via nossos portais, redes sociais, e-mail, e-mail marketing, SMS, WhatsApp, contrato de serviço, sistema educacional ou em quaisquer uma de nossas Unidades Operativas.
De acordo com o conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados, o SENAC-ES somente pode realizar tratamento de dados mediante autorização do titular por qualquer meio que manifeste sua vontade. A legislação também versa que nos contratos de adesão, o tratamento de dados pessoais pode ser condição para o fornecimento de produto ou serviço, desde que o titular dos dados seja informado com destaque sobre isso.
Nesse sentido, cabe ainda enfatizar que de acordo com o art. 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
A coleta destas informações tem o objetivo de fornecer nossos serviços com maior excelência, por meio da compreensão das necessidades de seus usuários e da personalização de sua experiência de atendimento nas nossas plataformas virtuais. Alguns desses dados são ainda exigidos pelo Ministério da Educação para expedição de certificados de conclusão de curso.
Também é necessária a coleta de determinados dados para que o usuário possa ser devidamente cadastrado e, assim, ter acesso às dependências da instituição, e possa utilizar adequadamente todos os serviços e produtos disponíveis. Além disso, a realização de pagamentos, o estabelecimento de canais de comunicação para envio de reclamações, sugestões, e pedidos também são práticas realizadas mediante cadastro.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, órgãos da administração pública como Tribunal de Contas da União, Secretarias e Ministério da Educação, entre outros, podem requisitar os dados do controlador para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Conforme explicitado anteriormente, instituições bancárias e financeiras também podem fazer a requisição destes dados com o objetivo de processar pagamentos.
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá uma vez que sua finalidade tenha sido alcançada ou de que os dados deixem de ser necessários ou pertinentes ao alcance desta; com o fim do período de tratamento; havendo exercício de direito de revogação do consentimento pelo titular ou em caso de determinação da autoridade nacional, em caso de violação ao disposto no referido instrumento. Salienta-se ainda o compromisso do Senac Espírito Santo para com a eliminação dos dados após o término de seu tratamento, estando, segundo a legislação, autorizado a conservá-los em caso de autorizada a conservação em caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos legais; ou uso exclusivo como controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. (Art.15 da Lei Geral de Proteção de Dados.)
4.3. Finalidade dos Dados Pessoais Coletados
Os dados pessoais podem ser coletados primordialmente das seguintes fontes: (a) diretamente de você ou da pessoa autorizada por você; (b) fornecedores do Senac ES, como empresas prestadoras de serviços; (c) sistemas de monitoramento de ambientes Senac ES; (d) autoridades públicas, judiciais e administrativas. Você é a única pessoa responsável pela exatidão, veracidade e autenticidade das informações fornecidas diretamente fornecidas.
Trataremos os dados pessoais conforme hipóteses autorizadoras listadas na LGPD, notadamente: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) execução de contrato, (iii) exercício regular de direitos, e (iv) legítimo interesse do Senac ES ou de terceiro. Para os casos em que a lei exija a obtenção de seu consentimento e/ou de seu responsável legal, atuaremos de modo a garantir que você seja devidamente informado acerca da necessidade da autorização e consequências da sua recusa, para que você possa manifestar livremente a sua decisão.
O Senac ES utilizará os seus dados pessoais para finalidades compatíveis com as informadas nesta Política e sempre que entender haver base legal para o tratamento posterior nos termos da LGPD.
Os seus dados podem ser coletados para as seguintes FINALIDADES:
- Clientes e alunos: O SENAC ES coleta os dados de clientes e alunos para a formalização do contrato em caso de contratação de algum dos serviços oferecidos pela instituição.
Para atender a obrigações legais a qual a instituição está sujeita como o Regimento Escolar do Senac, para atender ao SISTEC – Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, para atender ao Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP, para levantamento do Censo Anual da Educação, cumprir com o Plano Nacional de Educação – PNE, para o envio de pesquisas de satisfação, para a realização da Pesquisa Nacional da Qualidade Percebida e Pesquisa Nacional de Avaliação dos Egressos, entre outros se necessário.
Para gerenciar as matrículas, reconhecer equivalências de conferência de graus e títulos acadêmicos, emitir certificados e diplomas, gerir a vida acadêmica do aluno dentro da instituição. Os dados também são coletados para fins de auditoria interna e externa de órgãos de controle, como CGU, TCU, Ministério Público, PROCON entre outros casos necessários. São utilizados também, para fins investigatórios em caso de descumprimento de leis ou políticas internas.
Para a realização de cobrança em caso de inadimplência das obrigações assumidas junto à instituição. - Hóspedes do Hotel: A Lei Geral do Turismo obriga o empreendimento hoteleiro a coletar e tratar os dados, como o preenchimento da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes. O SENAC ES coleta dados pessoais dos hóspedes para formalização da reserva e prestação dos serviços de hospedagem.
Também são coletados dados para facilitar o atendimento durante a estadia, incluindo serviços adicionais solicitados, como alimentação, lavanderia, entre outros.
Os dados são utilizados para o envio de pesquisas de satisfação e para a melhoria contínua dos serviços prestados. O SENAC ES se compromete a tratar os dados de forma transparente, garantindo que nenhuma decisão automatizada que possa afetar significativamente os direitos dos hóspedes será tomada sem consentimento prévio ou sem a possibilidade de revisão humana, conforme previsto no Artigo 20 da LGPD.
Além disso, os dados dos hóspedes poderão ser utilizados para fins investigatórios, em caso de descumprimento de leis ou políticas internas, e para fins de auditoria, se necessário, por órgãos de controle e fiscalização. - Candidatos e funcionários: O candidato participante de processo seletivo da instituição fornece seus dados pessoais para que a instituição possa realizar a avaliação do perfil do candidato com a vaga almejada. Para a realização de contato durante o processo de seleção e para futuras candidaturas a novas oportunidades.
Os funcionários do SENAC ES fornecem seus dados para o cumprimento de obrigações legais trabalhistas, para o recebimento de salário e benefícios oferecidos pela instituição, para a realização de comunicação interna nas mais diversas formas de execução e para representar a instituição perante instituições públicas e privadas como também na execução de contratos. - Fornecedores e parceiros: Os dados dos representantes legais sejam de fornecedor e ou parceiro do SENAC ES, são coletados para fins de formalização de contrato no caso da prestação e ou fornecimento de algum serviço, ou formalização do instrumento da parceria a ser firmada entre a instituição e a empresa parceira. O SENAC ES também utiliza os dados coletados de fornecedores e parceiros para a realização de comunicação com o mesmo, na gestão do contrato ou instrumento firmado, com possibilidade de envio de notificação extrajudicial e se necessário na abertura de ações judiciais por descumprimento de obrigações assumidas.
- Usuários Wi-Fi: Os dados pessoais são utilizados para viabilizar o uso da rede Wi-Fi do SENAC para atender leis e outros normativos aplicáveis, bem como ordem de autoridades, em particular em casos de investigação; avaliar desempenho da rede e realizar diagnóstico de problemas, solucionando-os; comunicar sobre manutenção da rede e/ou outras informações relevantes; proteger você, terceiros e o Senac.
Dados coletados: Nome, e-mail, CPF, endereço de IP com data e hora, informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação, número do telefone, endereço MAC, localização do dispositivo. - Integrantes do Conselho Regional: Os membros do Conselho Regional do SENAC ES fornecem seus dados à instituição para que seja cumprida obrigações legais perante o SENAC ES e a órgãos fiscalizadores tais como TCU e CGU, entre outros se necessário.
- Visitantes e público em geral: O público em geral e visitantes podem fornecer seus dados pessoais ao SENAC ES para fins de publicidade e prospecção de novos clientes por meio de contato futuro, desde que, consentido pelo titular.
- Fale Conosco e Ouvidoria: Na utilização dos serviços do Fale Conosco e Ouvidoria as informações são coletadas, desde que consentidas pelo titular, para fins de identificação e atendimento à manifestação, entre outros.
4.4. Bases legais
Trataremos os dados pessoais conforme hipóteses autorizadoras listadas na LGPD, notadamente: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) execução de contrato, (iii) exercício regular de direitos, e (iv) legítimo interesse do Senac ES. Para os casos em que a lei exija a obtenção de seu consentimento e/ou de seu responsável legal, atuaremos de modo a garantir que você seja devidamente informado acerca da necessidade da autorização e consequências da sua recusa, para que você possa manifestar livremente a sua decisão.
O Senac ES utilizará os seus dados pessoais para finalidades compatíveis com as informadas nesta Política e sempre que entender haver base legal para o tratamento posterior nos termos da LGPD.
4.5. Compartilhamento de Dados
Poderemos compartilhar os seus dados pessoais com entidades que compõem a nossa estrutura organizacional (Administração Nacional e as demais Administrações Regionais do Senac), com empresas com as quais mantemos algum tipo de relação comercial, com seu responsável legal e/ou financeiro ou, ainda, com órgãos públicos, tais como parceiros comerciais, instituições bancárias, escritórios de advocacia, empresas de suporte aos nossos sistemas, órgãos públicos e o Poder Judiciário. Informações agregadas e anonimizadas poderão ser livremente compartilhadas.
Para resguardar a sua privacidade, utilizamos instrumentos contratuais e auditorias para assegurar que os terceiros que recebam os seus dados pessoais confiram a ele a mesma proteção que nós proporcionamos. Os seus dados pessoais podem ser compartilhados para finalidades legítimas da seguinte maneira:
- Clientes e alunos: Os alunos do Senac ES a depender da necessidade, terão seus dados compartilhados com instituições públicas tais como Ministério da Educação, SISTEC e CENSO Escolar, órgãos de fiscalização como TCU, CGU, Ministério Público, PROCON, Conselho Fiscal, entre outros se necessário. Os dados também serão compartilhados com a empresa prestadora de serviços de guarda e gestão de arquivos contratada para o devido fim, com o SENAC NACIONAL e com a empresa contratada para a realização do serviço de cobrança.
- Candidatos a processos seletivos e funcionários: Os candidatos a processos seletivos da instituição, poderão ter seus dados compartilhados com órgãos de fiscalização como Conselho Fiscal, Ministério Público, TCU, CGU, sempre que demandados por essas instituições. Sendo compartilhado ainda com a empresa fornecedora do sistema de gestão de pessoas do Senac ES.
Os funcionários terão seus dados pessoais compartilhados com instituições públicas ligadas a área trabalhista, com a empresa responsável por fornecer plano de saúde aos funcionários do Senac ES, com empresa responsável por gerir o vale alimentação, com o plano odontológico com as empresas fornecedoras de sistema ERP administrativo, financeiro e pessoal, com a empresa contratada responsável pelo agenciamento de viagens, e por fim com empresas parceiras da instituição no fornecimento de serviços e benefícios ao funcionário. - Fornecedores e parceiros: Os dados pessoais dos representantes legais das empresas que prestam serviço ou firmam parcerias com o Senac ES, terão seus dados compartilhados com empresas fornecedoras de sistemas utilizados internamente, como o sistema ERP administrativo financeiro, sistema de gestão de documentos e com a empresa responsável pela guarda e gestão de arquivo físico contratada. Se necessário, os dados poderão ser compartilhados com a empresa responsável por assessorar a instituição juridicamente em eventual necessidade judicial. Esses dados poderão ainda ser compartilhados com órgãos de fiscalização como Conselho Fiscal do SENAC, TCU, CGU, Ministério Público entre outros.
- Integrantes do Conselho Regional: Os dados dos membros do Conselho Regional do SENAC-MS, serão compartilhados com o Conselho Fiscal do SENAC e com órgãos de fiscalização como TCU e CGU.
- Público em geral: Os dados do público em geral poderão ser compartilhados com empresas contratadas para envio de anúncios de novos produtos, por meio de SMS, e-mail marketing e whatsapp, desde que consentido pelo titular.
4.6. Tempo de Retenção dos Dados
Os seus dados pessoais serão tratados pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade para a qual eles foram coletados, a menos que um período de retenção mais longo seja necessário para cumprir obrigações legais, resolver disputas, proteger nossos ativos ou cumprir acordos judiciais/extrajudiciais.
Para determinar o período de retenção de seus dados pessoais, além do critério acima indicado, baseamo-nos nos seguintes critérios:
- Existência de uma obrigação legal ou contratual de reter os dados pessoais;
- Necessidade dos dados pessoais para investigação, auditoria ou exercício regular de nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Utilidade dos dados pessoais para fins de manutenção de registros precisos, especialmente financeiros e educacionais.
Podemos manter os seus dados pessoais, de forma anonimizada, ou seja, que não mais se refere a você pessoalmente, para fins estatísticos, sem limite de tempo, na medida em que tenhamos interesse legítimo e respaldo legal.
4.7. Proteção de Dados
O Senac Espírito Santo vem utilizando alguns procedimentos com a finalidade de garantir a segurança dos dados, como:
Atuar de forma proativa e preventiva para minimizar os riscos de segurança ou até mesmo eliminá-los;
Configurar e atualizar os equipamentos e todo software da Instituição de modo a garantir o padrão de segurança estabelecido;
Manter atualizados os dados relativos às necessidades de processamento e armazenamento dos dados da Instituição, assim como dos recursos para as conexões externas, não só para garantir a eficácia nos procedimentos internos, mas também sob a ótica da segurança da informação, de sorte a atender às demandas de cada setor sob esse aspecto;
Manter o controle atualizado dos responsáveis pelas contas, acesso aos sistemas e vases de dados e a quaisquer dispositivos que estejam vinculados ao tratamento ou acesso à informação;
Estabelecimento de Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade em todos os contratos firmados com funcionários, pessoas jurídicas e/ou com prestadores de serviço que tenham acesso aos ativos de Tecnologia da Informação do Departamento Regional do Senac no Espírito Santo como condição imprescindível para que possa ser concedido esse acesso.
4.8. Decisão de forma automatizada incluindo profiling
Nossa plataforma não realiza processos de tomada de decisão automatizada, incluindo criação de perfis (profiling), que possam impactar significativamente seus direitos. Todas as decisões que envolvem dados pessoais são analisadas e tratadas com a devida intervenção humana, garantindo transparência e equidade em nossas práticas. Estamos comprometidos com a proteção dos seus dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e asseguramos que nenhum processo automatizado será utilizado para tomar decisões que possam afetar você de maneira significativa.
4.9. Direitos do titular dos dados
Inseridas no âmbito do direito à informação e do princípio da transparência, o titular ainda possui diversas prerrogativas que devem ser respeitadas pelo controlador ao longo de todo o processo de tratamento de dados.
O titular tem direito de obtenção de confirmação de tratamento; de acesso aos dados tratados; de aspectos como correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou não tratados de maneira legítima; de portabilidade e eliminação dos dados, ainda que fornecidos com consentimento prévio; de informações acerca do compartilhamento de dados; de informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e suas consequências; da revogação do consentimento; da revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, incluindo definição de perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
O Senac Espírito Santo, em conformidade com o art.46 da Lei Geral de Proteção de Dados, compromete-se também a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, visando assim a garantia dos direitos assegurados ao titular dos dados em questão por este dispositivo.
ALTERAÇÃO OU RETIRADA
Quaisquer solicitações acerca de alterações dos dados pessoais e sensíveis ou retirada de consentimento deverá ser registrada através do formulário "Requisição de Direitos dos Titulares"
O registro da solicitação para alteração de dados do titular não implica na alteração imediata dos dados, o pleito será atendido em até 15 dias;
Somente serão alterados os dados pessoais e sensíveis que não comprometam o cumprimento de obrigação legal ou regulatória da instituição junto aos clientes, alunos, funcionários, fornecedores e demais demandantes;
Durante o atendimento à solicitação de alteração de dados, o Senac Espírito Santo exigirá do demandante a comprovação de identidade para proceder com a alteração;
Somente o titular da informação poderá solicitar a alteração de seus dados, salvo titulares relativamente ou absolutamente incapazes. Neste caso, e em situações envolvendo menores de 16 (dezesseis) anos, será necessária a autorização do assistido e de um de seus responsáveis legais para a execução da solicitação em questão.
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